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INC 2514/2012 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PV/SP

Apresentação
10/02/2012

Ementa
Sugere o envio de projeto de lei complementar pelo Supremo Tribunal Federal, alterando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para exigir notório conhecimento sobre questões e direitos ambientais como pré-requisito para que juízes possam presidir varas ambientais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2012 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.
16/08/2012 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 2342/2012, ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 2514/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Sugere o envio de projeto de lei complementar pelo Supremo Tribunal Federal, alterando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para exigir notório conhecimento sobre questões e direitos ambientais como pré-requisito para que juízes possam presidir varas ambientais". Inteiro teor
10/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/02/12 PÁG 2307 COL 02. Inteiro teor
27/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

27/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012
16/08/2012

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 2342/2012, ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto.
28/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor
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