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PL 3129/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3662/2012 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
07/02/2012

Ementa
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/04/2013	Revisão do despacho de 18 de abril de 2013 que determinou a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012: “Desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 do Projeto n. 7.347/2010. Com fundamento no art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 ao Projeto de Lei n. 3.662/2012. Publique-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2012)	19/03/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
25/02/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012

Apensados

Apensados ao PL 3129/2012 ( 5 )

PL 5269/2013 (2)

PL 5269/2013

Autor: Paulo Foletto

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a participação de empregado atleta em competições esportivas sem prejuízo do emprego e do salário.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 10723/2018

PL 10723/2018

Autor: Helder Salomão

Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa do atleta servidor público ou empregado para participação em competição desportiva oficial.
, PL 1065/2022

PL 1065/2022

Autor: Luiz Lima

Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições esportivas.
, PL 2837/2015 (1)

PL 2837/2015

Autor: Jhc

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por 02 (dois) dias a cada 12 (doze) meses.
, PL 7427/2017

PL 7427/2017

Autor: Aureo

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer que o empregado ou servidor público poderá deixar de comparecer ao trabalho por um dia a cada doze meses em razão de realização de trabalho voluntário.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3129/2012, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários". Inteiro teor
07/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1338 COL 01. Inteiro teor
27/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012
29/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pel a CTASP.
15/03/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
16/03/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2012)
29/03/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5019/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.347, de 2010, 1.140, de 2011 e 3.129, de 2012". Inteiro teor
22/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 5.019/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação dos PLs n. 7.347/2010, 1.140/2011 e 3.129/2012. Publique-se. Oficie-se."
31/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5426/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.662 e 3.129, ambos de 2012". Inteiro teor
06/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 5.426/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.426/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 3.129/2012. Publique-se. Oficie-se.".
27/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6857/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010, 3.662, de 2012, 3.129, de 2012 e 1.140, de 2011". Inteiro teor
26/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 6857/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.857/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 7.347/2010, 1.140/2011, 3.129/2012 e 3.662/2012. Publique-se. Oficie-se."
18/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 6.857/2013, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 7.347/2010. Publique-se. Oficie-se. DCD de 19/04/13 PÁG 11599 COL 02. Inteiro teor
22/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memorando nº 32/13 - COPER solicitando apensar os PLs 1140/11, 3129/12 e 3662/12 ao de nº 7347/10. Inteiro teor
23/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Revisão do despacho de 18 de abril de 2013 que determinou a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012: “Desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 do Projeto n. 7.347/2010. Com fundamento no art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 ao Projeto de Lei n. 3.662/2012. Publique-se”. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5269/2013. Inteiro teor
25/06/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3662/2012
04/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 259/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-259/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
04/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2837/2015. Inteiro teor
25/02/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor