PL 3080/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 254/2008

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
29/12/2011

Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6045/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6045/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
01/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Recebimento pela CCP
10/08/2021 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 3080/2011 ( 12 )

  • PL 6045/2009 (11)
  • ,  PL 3039/2011 (2)
  • ,  PL 4971/2013 (1)
  • ,  PL 5295/2013
  • ,  PL 5268/2013
  • ,  PL 5290/2013
  • ,  PL 5388/2013
  • ,  PL 5444/2013
  • ,  PL 5549/2013 (1)
  • ,  PL 3142/2015
  • ,  PL 5702/2013
  • ,  PL 1147/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 25/08/2016 - Parecer do relator, Dep. Valtenir Pereira, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.080/2011, e dos PL´s nºs 3039/2011, 5268/2013, 5290/2013, 5388/2013, 5444/2013, 5549/2013, 5702/2013, 4971/2013, 6045/2009, 5295/2013, e 3142/2015, apensados. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 2475/2011 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas fisicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino". Inteiro teor
29/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3080/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino.

    ". Inteiro teor
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6045/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6045/2009. Inteiro teor
01/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00306 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
14/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-6045/2009, PL-3039/2011 apensadas.
20/03/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
21/03/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)
03/04/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
07/11/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.080 e dos PL's nºs 3.039/11, 4.971/13, 5.268/13, 5.290/13, 5.295/13, 5.388/13, 5.444/13, 5.549/13, 5.702/13 e 6.045/09, apensados. Inteiro teor
11/03/2014

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
28/05/2014

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.080/2011, e dos PL´s nºs 3.039/2011, 5.268/2013, 5.290/2013, 5.388/2013, 5.444/2013, 5.549/2013, 5.702/2013, 4.971/2013, 6.045/2009, e 5.295/2013, apensados. Inteiro teor
07/07/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
25/08/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Valtenir Pereira, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.080/2011, e dos PL´s nºs 3039/2011, 5268/2013, 5290/2013, 5388/2013, 5444/2013, 5549/2013, 5702/2013, 4971/2013, 6045/2009, 5295/2013, e 3142/2015, apensados. Inteiro teor
18/05/2017

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Pollyana Gama (PPS-SP)
11/04/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
29/03/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
01/04/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.