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MSC 340/2002 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/05/2002

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2002, que renova concessão à Fundação Cultural Divino Espírito Santo de Jataí, originariamente Rádio Difusora de Jataí Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jataí, Estado de Goiás. TVR-2157/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Garibaldi Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina. TVR-2158/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo. TVR-2159/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Nova Bebedouro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo. TVR-2160/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Cultura Miracema do Norte Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Publicação Inicial no DCD de 24/5/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2002

Plenário ( PLEN )

22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
22/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 24/5/2002.
26/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão." Inteiro teor
26/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".
28/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão das TVRs 2137, 2139, 2142, 2149, 2159 e 2160/02, retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.
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