ESB 1 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 533/2011
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
José Rocha - PR/BA
Apresentação
20/12/2011
Ementa
Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a obrigação de divulgação de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos localizados às margens de rodovias federais, em emissoras de radiodifusão e em sítios na internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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