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PL 2990/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mendonça Filho - DEM/PE

Apresentação
15/12/2011

Ementa
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2012 Apense-se à(ao) PL-2729/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2990/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros". Inteiro teor
15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/12/2011
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2729/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00428 COL 01. Inteiro teor
15/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pel a CVT.
05/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7906/2013, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.990, de 2011, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros". Inteiro teor
11/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.906, de 2013, dos Srs. Mendonça Filho, Vice-Líder do DEM; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Arnaldo Jardim, Vice-Líder do PPS; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; Jhonatan de Jesus, Vice-Líder do PRB; Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB; Roberto Britto, Vice-Líder do PP; Sarney Filho, Líder do PV; Nilmar Ruiz (PEN-TO); e Hugo Napoleão, Vice-Líder do PSD, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.990, de 2011, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros".
    DCD de 12/06/13 PÁG 23516 COL 01. Inteiro teor
26/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 2.729/2011, principal.
26/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 2.729/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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