PL 2930/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.

Apresentação
13/12/2011

Ementa
Acrescenta o art. 23-A, à Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as medidas protetivas como direito dos usuários de drogas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2012 Apense-se à(ao) PL-7663/2010. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2930/2011, pela Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas., que: "Acrescenta o art. 23-A, à Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as medidas protetivas como direito dos usuários de drogas". Inteiro teor
13/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/12/11 PÁG 66779 COL 02. Inteiro teor
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7663/2010. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00421 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/05/2012

Comissão Especial - PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POLÍTICAS SOBRE DROGAS ( PL766310 )

  • Recebimento pela PL766310, apensado ao PL-7663/2010
28/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.
  • Desapensação automática deste do PL 7.663/2010, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )