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VTS 4 CCJC => PEC 37/2011 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação:

Acessóri a de: PEC 37/2011


Identificação da Proposição

Autor
Eliseu Padilha - PMDB/RS

Apresentação
07/12/2011

Ementa
Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/2011 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor