SBE 2 CCJC => SBT 4 CFT => PL 6316/2009
Inteiro teor
Subemenda
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Odair Cunha - PT/MG
Apresentação
25/11/2011
Ementa
Substitua-se o texto da ementa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n° 6.316, de 2009, pelo seguinte:
Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências" a fim de autorizar a instalação de Lojas Francas em municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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