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PLP 108/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/11/2011

Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 11º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal.

Dados Complementares:
É obrigatória à insituição e o uso de planta genérica de valores (PGV), para fins de apuração do valor venal de imóveis urbanos, para todo município com população acima de 20.000 (vinte mil habitantes).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/11/2011	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/11/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 108/2011, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Acrescenta parágrafos ao artigo 11º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal". Inteiro teor
16/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 17/11/11 PÁG 61805 COL 02. Inteiro teor
28/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011
12/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/12/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pel a CFT.
14/12/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
13/03/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
04/05/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
11/07/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
04/01/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.