PAR 2 PEC06111 => PEC 61/2011
Inteiro teor
Parecer de Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015).
Apresentação
16/11/2011
Ementa
Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 61/2011..
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade das Emendas de nº 1 a 5, e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 5 e da PEC 75/2011, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/11/2011 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 061/11 - DRU (DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS UNIÃO) ( PEC06111 )
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 PEC06111, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/11/2011 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 061/11 - DRU (DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS UNIÃO) ( PEC06111 )
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