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PL 2658/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/11/2011

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de comunicação social fornecerem coletes à prova de bala, com as especificações técnicas descritas, para os seus funcionários que façam cobertura jornalística de operações policiais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/11/2011	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)	26/03/2012
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2658/2011 ( 2 )

PL 7147/2014

PL 7147/2014

Autor: Major Fábio

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 302 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de equipamentos de segurança pelas empresas jornalísticas aos seus empregados.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2372/2015

PL 2372/2015

Autor: Edinho Bez

Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o fornecimento de equipamento de proteção individual para jornalista.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/11/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2658/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de comunicação social fornecerem coletes à prova de bala, com as especificações técnicas descritas, para os seus funcionários que façam cobertura jornalística de operações policiais". Inteiro teor
08/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 09/11/11 PÁG 60440 COL 01. Inteiro teor
28/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011
07/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/12/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pel a CSPCCO.
22/03/2012	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
23/03/2012	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6392/2012, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.658, de 2011". Inteiro teor
28/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ n. 6.392/2012, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se".
03/12/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSPCCO, o projeto reconstituído.
04/12/2012	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
04/04/2013	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
24/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7147/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-642/2015. Inteiro teor
04/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2372/2015. Inteiro teor
13/06/2018	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2018	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolução à CCP