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PL 2642/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Otoniel Lima - PRB/SP

Apresentação
08/11/2011

Ementa
Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"

Dados Complementares:
Tipifica como dolosos e hediondos os crimes de homicídio e de lesão corporal praticados na direção de veículo automotor sob influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente. Revoga o art. 306 da Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2011 Apense-se à(ao) PL-2255/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2642/2011, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"". Inteiro teor
08/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/11/11 PÁG 60424 COL 02. Inteiro teor
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2255/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61911 COL 02. Inteiro teor
25/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/11/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pel a CVT.
27/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4742/2012, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 2.642, de 2011, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço, que "altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa", uma vez que as proposições visam regular o mesmo tema".
    DCD do dia 28/03/12 PÁG 8894 COL 01. Inteiro teor
12/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.
25/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ n. 4742/12, nos seguintes termos: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.742, de 2012, por perda de objeto, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em face da declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei ns. 2.642 e 2.788, ambos de 2011, em 12 de abril do corrente ano. Publique-se. Oficie-se.".
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