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REC 92/2011 => RIC 693/2011 Inteiro teor
Recurso contra indeferimento de Requerimento de Infomação (Art. 115, parágrafo único, RICD)

Situação: Arquivada

Acessório de:

RIC 693/2011

Identificação da Proposição

Autor
Anthony Garotinho - PR/RJ

Apresentação
26/10/2011

Ementa
Recorre contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento de Informação nº 693/2011.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
16/11/2011	Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado ao Arquivo
23/11/2011	Plenário ( PLEN ) Rejeitado o Recurso nº 92/11. Sim: 52; não: 235; abstenção: 01; total: 288.
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra indeferimento de Requerimento de Infomação (Art. 115, § 5º, RICD) n. 92/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Recorre contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento de Informação nº 693/2011". Inteiro teor
26/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58781 COL 01. Inteiro teor
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se Inteiro teor
16/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011
23/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Questão de Ordem do Deputado Leonardo Picciani sobre a inconstitucionalidade da votação do Recurso º 92/2011 antes das Medidas Provisórias que sobrestam a pauta de votação das sessões ordinárias. Indeferida pela Presidência. O Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) recorre ao Plenário, com efeito suspensivo, da decisão da Presidenta, nos termos do art. 95, § 9º do RICD. Inadmitido o efeito suspensivo por falta de apoiamento. Votação do Recurso nº 92/2011. Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Recurso nº 92/11. Sim: 52; não: 235; abstenção: 01; total: 288.
25/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado ao Arquivo