Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem n. 489/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 489/2011, do Poder Executivo, que submete deliberação o texto da proposta de emenda à Constituição n° 103/2011, que 'Acresce o art, 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". Inteiro teor
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 103/2011, pelo Poder Executivo, que: "Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se à(ao) PEC-506/2010.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pel a CCJC.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado ao Req. 3624/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3624/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 01 12 11 PÁG 64463 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária de 19/03/2014 - 19:05).
  Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada.
  Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.
  Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 506/2010 (principal) e 439/2009 (apensada); as Emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão Especial.
  A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
  DCD 20/03/14 PAG 159 COL 01. Inteiro teor

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS ( PEC50610 )

• Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC50610, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011.
• O Presidente, no uso das atribuições previstas no § 6º do art. 52 do RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo conferido à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno da PEC nº 103/2011, fixado no art. 196 do RICD, resolve determinar o envio da referida redação à apreciação do Plenário. Inteiro teor
• O Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela Comissão Especial, apresenta a Redação para o segundo turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371.  Votação
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 103-A/2011).
  DCD de 05/06/14 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Emenda Constitucional 83/2014. DOU 06/08/14 PÁG 01 COL 01.