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PEC 102/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Lourival Mendes - PTdoB/MA

Apresentação
26/10/2011

Ementa
Altera a Constituição Federal para incluir as Carreiras dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia no Quinto Constitucional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2011 Apense-se à PEC-408/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 102/2011, pelos Deputados Lourival Mendes (PTdoB-MA) e outros, que: "Altera a Constituição Federal para incluir as Carreiras dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia no Quinto Constitucional". Inteiro teor
26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58722 COL 01 Inteiro teor
27/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 102/11. Inteiro teor
21/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-408/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
21/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/11 PÁG 62538 COL 02. Inteiro teor
28/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3916/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 488 de 2010, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 128 de 2007, 408 de 2009, 438 de 2009, 87 de 2011 e 102 de 2011". Inteiro teor
30/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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