PL 2522/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1649/2011
Identificação da Proposição
Apresentação
18/10/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamentos, e dá outras providências", para restringir a contratação de operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil mediante o desconto em folha das respectivas prestações.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/08/2012 | Deferido o REQ n. 5.827/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.827/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.522, de 2011, ao Projeto de Lei n. 1.649, de 2011, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.130, de 2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2012) | 19/03/2012 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 02/04/2012 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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