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PL 2505/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2710/2007 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
10/10/2011

Ementa
Institui a Política de Proteção de Dados Governamentais Armazenados em Sistemas de Informação, estabelece o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos disponibilizados por meios eletrônicos, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.112, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/11/2011	Apense-se ao PL-2710/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2505/2011, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que: "Institui a Política de Proteção de Dados Governamentais Armazenados em Sistemas de Informação, estabelece o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos disponibilizados por meios eletrônicos, e dá outras providências". Inteiro teor
10/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 11/10/11 PAG 56067 COL 01. Inteiro teor
03/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-2710/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011
08/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/11/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pel a CFT.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-400/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019. Inteiro teor