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PL 2463/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
04/10/2011

Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do artigo 220 da Constituição Federal".

Dados Complementares:
Obriga que as embalagens e os maços de produtos fumígenos, comercializados no país, contenham mensagens e ilustrações que promovam a conscientização sobre os benefícios que advém do abandono do consumo do tabaco.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2011 Apense-se à(ao) PL-6869/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade.
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2463/2011, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Altera a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do artigo 220 da Constituição Federal"". Inteiro teor
04/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 55061 COL 01. Inteiro teor
19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6869/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade.
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 02. Inteiro teor
19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 02. Inteiro teor
24/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).