EMR 7 CCJC => PL 4228/2004
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Fonseca - PR/DF
Apresentação
04/10/2011
Ementa
Dê-se ao art. 14 do projeto a seguinte redação:
"Art. 14. Os Poderes Executivos Municipais, Distrital, Estaduais e Federal deverão promover a capacitação contínua, em direitos humanos, aos integrantes dos órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal:"
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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