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PL 2445/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Reinaldo Azambuja - PSDB/MS

Apresentação
04/10/2011

Ementa
Acrescenta o art. 42-B e parágrafo único à Seção V do Capítulo V da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Dados Complementares:
Proíbe a cobrança de multa e juros de mora quando o consumidor não receber o boleto bancário, antecipadamente em domícilio, pela ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2012 Deferido o REQ n. 5.143/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.143/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.445/2011, ao qual se acha apensado o PL n. 3.776/2012, ao Projeto de Lei n. 4.911/2009, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012) 10/05/2012

Apensados

Apensados ao PL 2445/2011 ( 5 )

  • PL 2778/2011
  • ,  PL 3776/2012
  • ,  PL 4344/2012 (1)
  • ,  PL 6406/2016
  • ,  PL 4696/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2445/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Acrescenta o Art. 42-B e Parágrafo único à Seção V do Capítulo V da Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Inteiro teor
04/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 55045 COL 02. Inteiro teor
25/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/10/2011
27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
01/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
09/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
22/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

31/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5431/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.504, de 2012 e 2.445, de 2011". Inteiro teor
19/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5.143/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.143/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.445/2011, ao qual se acha apensado o PL n. 3.776/2012, ao Projeto de Lei n. 4.911/2009, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor
19/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012
27/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 140/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • À CDEIC o Memorando nº 141/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 2445/11 ao de nº 4911/09. Inteiro teor
29/06/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
29/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5431/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.431/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.504/2012 ao Projeto de Lei n. 2.445/2011. Publique-se. Oficie-se.".
02/07/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pel a CDEIC, com as proposições PL-2778/2011, PL-3776/2012 apensadas.
24/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

18/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8641/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2445/11 e do Projeto de Lei nº 6.461/09". Inteiro teor
08/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 8.641/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.641/2013, nos termos do art. 163, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.461/2009 e 2.445/2011 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015. Inteiro teor
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