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PL 2441/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2440/2011

Origem: PLS 23/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lindbergh Farias - PT/RJ

Apresentação
03/10/2011

Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade da elaboração de plano diretor para Municípios com áreas de risco situadas em seu território.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2011 Apense-se à(ao) PL-2440/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1748/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que "Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade da elaboração de plano diretor para Municípios com áreas de risco situadas em seu território". Inteiro teor
30/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2441/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
03/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/10/11 PAG 54633 COL 02. Inteiro teor
19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2440/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/11 PÁG 57430 COL 02. Inteiro teor
27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/10/2011

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR, apensado ao PL-2440/2011
11/07/2012

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, apensado ao PL-2440/2011
07/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
    DCD de 12/12/12 PÁG 43192 COL 01. Inteiro teor