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ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 6562/2009 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo



Identificação da Proposição

Autor
Edson Santos - PT/RJ

Apresentação
13/09/2011

Ementa
Altere-se a cabeça do artigo 54-B e seu §3º, acrescidos pelo artigo 3º do Substitutivo do ilustre relator, Deputado Ricardo Berzoini (SBT 1 CCJC - PL 6562/2009), dando-lhes a seguinte redação: "Art.3º .............................................................." "Art. 54-B. Na locação de imóvel urbano contratada na forma do art. 54-A, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato e aplicam-se as disposições procedimentais previstas nesta lei." ......................................................................................................... §3º Os valores relativos aos aluguéis a receber até o termo final contratado serão livremente negociáveis pelo locador junto a terceiros, desde que devidamente registrado o contrato de locação pré-ajustada no registro de títulos e documentos da situação do imóvel, na forma dos artigos 286 a 298 do Código Civil, responsabilizando-se o locatário pelo respectivo adimplemento."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ). Inteiro teor
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