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PL 2203/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/08/2011

Ementa
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 11.776, de 2008; nº 8.691, de 1993; nº 11.344, de 2006; nº 11.907, de 2009; nº 11.890, de 2008; nº 11.355, de 2006; nº 9.657, de 1998; nº 12.094, de 2009; nº 11.784, de 2008; nº 8.270, de 1991; nº 11.357, de 2006; nº 11.539, de 2007; nº 11.440, de 2006; nº 8.829, de 1993; nº 11.421, de 2006; nº 10.484, de 2002; nº 10.355, de 2001; nº 10.404, de 2002; nº 10.483, de 2002; nº 10.550, de 2002; nº 10.768, de 2003; nº 10.855, de 2004; nº 11.171, de 2005; nº 11.319, de 2006; nº 11.356, de 2006; nº 12.277, de 2010; nº 8.112, de 1990. Revoga a Lei nº 9.436, de 1997 e dispositivo da Lei nº 9.625, de 1998.

Indexação

Gratificação, plano de carreira, Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Instituto Evandro Chagas (IEC), Centro Nacional de Primatas (CENP), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Ministério da Fazenda, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Superintendência de Seguros Privados (Susep), carreira, Finanças e Controle, cargo, auditor, tecnologia militar, desenvolvimento, política social, magistério superior, educação básica, ensino técnico, educação tecnológica, professor, Fernando de Noronha (PE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde), Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), médico, Analista de Infraestrutura, carreira, Serviço Exterior Brasileiro, agente de combate às endemias, auxílio-invalidez, militar inativo, Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (Gsisp), Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), Adicional de Plantão Hospitalar, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (Gdatfa), Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (Gdap), Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata), Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (Gdasst), Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (Gdapa), Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos (GDRH), Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes (Gdait), Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM), Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (Gdact), Gratificação de Desempenho da Suframa (Gdsuframa), Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur (Gdatur), Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais (GDAFE), Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP), Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia médica Previdenciária(Gdapmp),Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (Gdace), Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (Gsiste), Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT (Gdadnit), alteração, Lei federal, Regime Jurídico Único, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, fixação, valor.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/06/2013	Arquive-se o Projeto de Lei n. 2.203/2011, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)	20/10/2011

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 182 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 347/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências'". Inteiro teor Apresentação do Projeto de Lei n. 2203/2011, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências". Inteiro teor
31/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46158 COL 01. Inteiro teor
28/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/2011
03/10/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
04/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/10/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
20/10/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)
01/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 182 emendas. Emendas ao Projeto
12/03/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
09/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP cópia da Carta/MEC/GM nº 2/12, solicitando especial atenção a este projeto. Inteiro teor
11/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 4931/2012, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer o desentranhamento do art. 39 do Projeto de Lei nº 2.203/11, que se refere ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas". Inteiro teor
26/04/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Requerimento n. 136/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desmembramento de matéria para constituir proposição separada". Inteiro teor
08/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 4.931/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.931/2012, por se tratar de matéria de competência das Comissões, conforme prescrito no art. 57, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
09/05/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado requerimento n. 136/2012 da Sra. Gorete Pereira que requer o desmembramento de matéria para constituir proposição separada.
10/05/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Requerimento n. 141/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão de convidado para audiência pública". Inteiro teor
16/05/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que requer inclusão de convidado para audiência pública.
29/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP cópia do Ofício 124/12 - CTASP com resposta da Presidência.
06/02/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução com o Oficio nº 294/12 que declara a prejudicialidade da proposição.
06/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À SGM o Ofício 294/12 - CTASP comunicando a prejudicialidade deste. Inteiro teor
07/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 294/2012, da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL n. 2203/20011, nos termos dos arts. 163, I, e 164, §1º, do RICD.
27/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquive-se o Projeto de Lei n. 2.203/2011, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor Arquivado.
18/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER Inteiro teor