SBE 3 CCJC => SBT 1 CDC => PL 2889/1997
Inteiro teor
Subemenda
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Chico Lopes - PCdoB/CE
Apresentação
17/08/2011
Ementa
Dê-se ao art. 3º do Substitutivo a seguinte redação, renumerando-se o art. 3º (cláusula de vigência) para o art. 4º:
Art. 3º "Ficam os funcionários dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como dos shoppings centers, isentos do pagamento de estacionamento nos locais em que exercem seu trabalho".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Subemenda n. 3 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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