SBE 2 CCJC => SBT 2 CDC => PL 979/2007 Inteiro teor
Subemenda


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Efraim Filho - DEM/PB

Apresentação
17/08/2011

Ementa
No Substitutivo, substitua-se o inciso I do § 4º do art. 2º pelo seguinte § 5º: "§ 5º Em todo atendimento telefônico, deverão ser disponibilizados meios e procedimentos para atendimento pessoal do consumidor, em estabelecimento do fornecedor ou de representante deste, mais próximo do endereço do consumidor, facultado o prévio agendamento pelo consumidor."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/08/2011 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor