TVR 2181/2002
Inteiro teor
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação: Tranformada ao PDC 866/2003
Origem: MSC 352/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/05/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
312, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/05/2002 | Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no PDC 866/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/06/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/02/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/06/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/09/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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