PLP 85/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
11/08/2011

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/09/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/2017 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 54/15 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2017 – 18h54 - 141ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PLP 85/2011 ( 2 )

  • PLP 188/2012
  • ,  PLP 435/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 85/2011, pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e outros, que: "Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal". Inteiro teor
11/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 12/08/11 PÁG 40895 COL 01. Inteiro teor
23/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2927/2011, pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e outros, que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2943/2011, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011". Inteiro teor
24/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2974/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011". Inteiro teor
27/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
03/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 2927/11, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de constituição de Comissão Especial, contido no Requerimento n. 2927/2011, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos do art. 34, inciso II, RICD. Publique-se. Oficie-se
  • Despacho exarado ao Req. 2943/11, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de constituição de Comissão Especial, contido no Requerimento n. 2943/2011, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos do art. 34, inciso II, do RICD.
    Publique-se.Oficie-se."
  • Despacho exarado do Req. 2974/11, conforme o seguinte teor:"Indefiro o pedido de constituição de Comissão Especial, contido no Requerimento n. 2974/2011, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
03/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
29/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

04/01/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
03/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-334/2015. Inteiro teor
12/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

18/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

09/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
14/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-54/2015
23/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1446/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 26/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
23/03/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-54/2015
31/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 54/15 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2017 – 18h54 - 141ª Sessão).
31/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 54/15, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.