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PL 1994/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
10/08/2011

Ementa
Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a competência para licenciar e registrar os veículos ciclomotores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2016 Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.994/2011, que “altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, em razão da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto. Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.994/2011. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.994/2011, que “altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, em razão da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto. Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.994/2011. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1994/2011, pelo Deputado Rui Palmeira, que: "Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro teor
10/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/08/11 PAG 40489 COL 02. Inteiro teor
01/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4595/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47293 COL 02. Inteiro teor
08/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/09/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
08/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4595/2009
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. Inteiro teor
17/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 368/2015, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.595/2009, em virtude da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto.
14/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 4.595/2009, principal, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.
22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.994/2011, que “altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, em razão da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto. Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.994/2011. Publique-se. Inteiro teor