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PL 1865/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 580/2007

Identificação da Proposição

Apresentação
14/07/2011

Ementa
Regulamenta o artigo 226, § 3º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Visa facilitar a conversão da união estável em casamento civil, não admitida nas situações de pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/08/2011	Apense-se à(ao) PL-580/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1865/2011 ( 3 )

PL 3537/2015 (2)

PL 3537/2015

Autor: Laura Carneiro PMDB/RJ

Ementa: Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
, PL 5962/2016

PL 5962/2016

Autor: Rubens Pereira Júnior PCdoB/MA

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
, PL 8928/2017

PL 8928/2017

Autor: Célio Silveira PSDB/GO

Ementa: Altera o Art. 1.726 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, relativo à conversão da união estável em casamento.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/07/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1865/2011, pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), que: "Regulamenta o artigo 226 parágrafo 3º Constituição Federal". Inteiro teor
14/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 15/07/11 PÁG 37363 COL 01. Inteiro teor
08/08/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-580/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 09/08/11 PÁG 39955 COL 01. Inteiro teor
16/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
31/01/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015. Inteiro teor
13/11/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3537/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.