PL 1865/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 580/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
14/07/2011
Ementa
Regulamenta o artigo 226, § 3º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Visa facilitar a conversão da união estável em casamento civil, não admitida nas situações de pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2011 | Apense-se à(ao) PL-580/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 1865/2011 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/07/2011 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
14/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
08/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
13/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|