PL 1851/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ
Apresentação
13/07/2011
Ementa
Inclui § 13 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para restringir o uso de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários nos casos previstos nos arts. 27-C e 27-D daquela Lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2011 | Apense-se à(ao) PL-961/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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