PEC 57/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
13/07/2011

Ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade são penalmente imputáveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2011 Apense-se à(ao) PEC-171/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 57/2011, pelos Deputados Andre Moura (PSC-SE) e outros, que: "Altera o art. 228 da Constituição Federal". Inteiro teor
13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/07/11 PAG 37148 COL 01. Inteiro teor
20/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 57/11. Inteiro teor
03/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-171/1993.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39374 COL 02. Inteiro teor
09/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/02/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 189/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 57, de 2011, que 'estabelece que os maiores de 16 (dezesseis) anos são penalmente imputáveis'". Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015. Inteiro teor
07/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1315/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desapensação da PEC 57/2011, de autoria do signatário, da PEC 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos". Inteiro teor
08/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1315/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.315/2015 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 57/2011 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 171/1993. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.