PEC 47/2011
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 13/2011
Identificação da Proposição
Autor
Jutahy Junior - PSDB/BA
Apresentação
29/06/2011
Ementa
Altera o art. 81 do texto constitucional para inserir um § 3º prevendo eleições diretas em caso de vacância por causa eleitoral, no 1º ou 2º turnos.
Dados Complementares:
Prevê eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vacância por causa eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/08/2011 | Apense-se à PEC-13/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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