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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
08/05/2002

Ementa
Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/05/2002	Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0537 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). Inteiro teor
22/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
22/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002.
29/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. DCD 30/05/02 PÁG 27298 COL 01. Encaminhado à CSSF
29/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
29/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
05/06/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. José Linhares
11/12/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Linhares Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0537 COL 01.
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10