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REC 55/2011 => REP 1/2011 Inteiro teor
Recurso


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Jaqueline Roriz - PMN/DF

Apresentação
21/06/2011

Ementa
Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contra decisão tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em Processo Disciplinar nº 01/11 (Representação n. 1, de 2001), que concluiu pela perda de mandato da Deputada Jaqueline Roriz


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2011 Defiro o requerimento contido no Ofício n. 047/2011 – CEDPA/P, para determinar a numeração e publicação do recurso interposto pela Deputada Jaqueline Roriz e sua juntada aos autos da Representação n. 1, de 2011. Após essa providência, encaminhe-se o processado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 14, § 4º, inciso VII, da Resolução da Câmara dos Deputados n. 2, de 2011. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of. nº 47/2011, do Conselho de Ètica e Decoro Parlamentar, comunicando que foi concluído em 08 de junho de 2011 o Processo Disciplinar nº 01/2011, instaurado em desfavor da deputada Jaqueline Roriz, e que foi apresentado, no prazo regimental de 5(cinco) dias úteis, recurso à Comissão de Constituição e Justiça contra a decisão do Conselho que concluiu pela perda do mandato da Representada. Encaminha, assim, o recurso apresentado pela deputada Jaqueline Roriz para numeração e publicação. Inteiro teor
21/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o requerimento contido no Ofício n. 047/2011 – CEDPA/P, para determinar a numeração e publicação do recurso interposto pela Deputada Jaqueline Roriz e sua juntada aos autos da Representação n. 1, de 2011. Após essa providência, encaminhe-se o processado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 14, § 4º, inciso VII, da Resolução da Câmara dos Deputados n. 2, de 2011. Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso n. 55/2011, pela Deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que: "Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contra decisão tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em Processo Disciplinar nº 01/11 (Representação n. 1, de 2001), que concluiu pela perda de mandato da Deputada Jaqueline Roriz". Inteiro teor
21/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2011
  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/06/2011
28/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
13/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pelo provimento parcial. Inteiro teor
14/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 16/2011, pela Deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que: "Requer a retirada de tramitação do REC 55/2011 de sua autoria". Inteiro teor
03/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à Mesa o processado referente ao Processado REP 1/2011, enviado à esta Comissão em razão deste, devido à desistência do Recurso protocolada pela Deputada Jaqueline Roriz.
30/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada
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