EML 1/2002 CVT
Inteiro teor
Emenda à LDO
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eliseu Resende - PFL/MG
Apresentação
06/05/2002
Ementa
Inlcua-se na Subseção II, da Seção I do Capítulo III do projeto o seguinte artigo 31, renumerando-se os artigos subseqüentes:
"Art. 31. São vedadas quaisquer limitações ou contingenciamentos orçamentários ou financeiros dos recursos decorentes da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e destinados aos fins especificados no inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/05/2002 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovada a Emenda à LDO |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/05/2002 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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| 08/05/2002 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 08/05/2002 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Ordinária