PL 1595/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
14/06/2011
Ementa
Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Dados Complementares:
Torna obrigatória a oferta do ensino fundamental e médio ao preso e ao internado, determina que a educação profissional seja ministrada nos termos da legislação educacional vigente e assegura ao preso e ao internado o direito de prestar exames realizados pelo Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/07/2011 | Apense-se à(ao) PL-1455/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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| 14/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 04/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 06/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos