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PL 1545/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
08/06/2011

Ementa
Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

Dados Complementares:
Tipifica o crime de aborto praticado por médico quando não for os tipos admitidos no Código Penal: necessário ou quando a gravidez resultante de estupro (sentimental).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/06/2011	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 1545/2011 ( 2 )

PL 6115/2013

PL 6115/2013

Autor: Salvador Zimbaldi

Ementa: Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 128, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Explicação da Ementa: Exige o exame de corpo de delito comprovando estupro para que o médico possa realizar aborto.
, PL 3983/2015

PL 3983/2015

Autor: Givaldo Carimbão

Ementa: Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1545/2011, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940". Inteiro teor
08/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) blicação inicial no DCD do dia 09/06/11 PAG 29345 COL 02. Inteiro teor
27/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32650 COL 01. Inteiro teor
28/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/06/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/09/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
30/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6115/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6115/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
07/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3983/2015. Inteiro teor
16/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3915/2016, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer que seja revisto o despacho para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.983 de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.545 de 2011". Inteiro teor
17/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3950/2016, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PROS-AL), que: "Requer que seja revisto o despacho para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.983 de 2015 ao Projeto de Lei nº 1.545 de 2011". Inteiro teor
16/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido Requerimento n. 3.950/2016 conforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.950/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3983/2015 e 1.545/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." Indeferido Requerimento n. 3.915/2016 conforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.915/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.983/2015 e 1.545/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-54/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019. Inteiro teor
02/07/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
18/07/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
31/01/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)