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PDC 263/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 482/2012

Origem: TVR 2825/2011

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
03/06/2011

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
07/06/2011	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 482/2012. DOU 19/09/12 PÁG 07 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 263/2011, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
03/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da TVR-2825/2011 Inteiro teor
03/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/06/11 PAG 28533 COL 02. Inteiro teor
07/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
07/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
10/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
08/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
07/10/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
24/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
01/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/12/11, PÁG 66063 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011).
22/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 2208/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
30/01/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
23/03/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
03/04/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
17/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 289/2012/PS-GSE.
18/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 482/2012. DOU 19/09/12 PÁG 07 COL 02.
19/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.904/12 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

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03/04/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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