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PDC 262/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 292/2013

Origem: TVR 2822/2011


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
03/06/2011

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Rural do Cruzeiro da Queimada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irará, no Estado da Bahia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 292/2013. DOU 21/06/13 PÁG 08 COL 01.
DCD de 21/06/13 PÁG 25672 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 262/2011, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Rural do Cruzeiro da Queimada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irará, no Estado da Bahia". Inteiro teor
03/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

03/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/06/11 PAG 28532 COL 02. Inteiro teor
07/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
07/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
10/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
12/07/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
11/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
18/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
19/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 01001 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2013).
28/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 283/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
05/03/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/03/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
12/03/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
18/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 36/13/PS-GSE.
20/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 292/2013. DOU 21/06/13 PÁG 08 COL 01.
    DCD de 21/06/13 PÁG 25672 COL 01. Inteiro teor
21/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.451/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
    DCD de 12/07/13 PÁG 31022 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 12/03/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/12/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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