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PRC 240/2002 Inteiro teor
Projeto de Resolução


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Celso - PT/DF

Apresentação
30/04/2002

Ementa
Dispõe sobre a remuneração mínima a ser concedida aos empregados à disposição da Câmara dos Deputados contratados por empresa prestadora de serviço de natureza continuada.

Dados Complementares:
O valor da remuneração mínima será de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2002 Publique-se. Encaminhe-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução pelo Deputado Pedro Celso (PT-DF). Inteiro teor
10/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Encaminhe-se.
15/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 15/5/2002.
  • Encaminhada à publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
  • Ao arquivo - Guia 87
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