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PL 1485/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
01/06/2011

Ementa
Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.

Dados Complementares:
Subtrai, para efeito de cálculo de quociente partidário, os votos dados a um mesmo candidato que ultrapassarem o quociente eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/06/2011	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

Apensados

Apensados ao PL 1485/2011 ( 1 )

PL 279/2015

PL 279/2015

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em Casas Legislativas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	29/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade deste e do PL 279/2015, apensado. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1485/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas". Inteiro teor
01/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 02/06/11 PÁG 27984 COL 01. Inteiro teor
09/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 10/06/11 PAG 29793 COL 02. Inteiro teor
10/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/06/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/06/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
27/09/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
07/11/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
13/11/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 325/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015. Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-279/2015. Inteiro teor
18/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
29/06/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade deste e do PL 279/2015, apensado. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019. Inteiro teor
08/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. Inteiro teor
02/07/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
16/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
25/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
11/12/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
23/01/2020	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/05/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
27/04/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
05/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)