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PL 1463/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
26/05/2011

Ementa
Institui o Código do Trabalho.

Dados Complementares:
Garante direitos mínimos aos trabalhadores, tornando a composição entres as partes como reguladora das relações laborais. Revoga os arts. 1º a 223 e os arts. 442 a 625 do Decreto-lei nº 5.452, de 1943; Lei nº 605, de 1949; Lei nº 2.757, de 1956; Lei nº 3.030, de 1956; Lei nº 4.090, de 1962; Lei nº 4.749, de 1965; os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.923, de 1965; Lei nº 5.085, de 1966; Decreto-lei nº 368, de 1968; Decreto-lei nº 691, de 1969; Decreto-lei nº 1.166, de 1971; Lei nº 5.859, de 1972; Lei nº 5.889, de 1973; Lei nº 6.019, de 1974; Lei nº 6.386, de 1976; Lei nº 6.514, de 1977; Lei nº 6.708, de 1979; Lei nº 7.064, de 1982; Lei nº 7.238, de 1984;Lei nº 7.316, de 1985;Lei nº 7.369, de 1985;Lei nº 7.418, de 1985;Lei nº 7.783, de 1989; Lei nº 7.855, de 1989, ressalvados os incisos II e IV do art. 3º e o art. 6º; o § 3º do art. 15 e os §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990;Lei nº 8.073, de 1990; os arts. 93 e 118 da Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 8.542, de 1992, ressalvado o art. 8º; Lei nº 8.716, de 1993; o art. 4º da Lei nº 9.322, de 1996; Lei nº 9.719, de 1998; Lei nº 10.101, de 2000; os arts. 9º, 10, 11 e 13 da Lei nº 10.192, de 2001; Lei nº 10.208, de 2001; Lei nº 11.699, de 2008; e Lei nº 12.023, de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/06/2011	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em consequência, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n. 1.463/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.164/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/05/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1463/2011, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Institui o Código do Trabalho". Inteiro teor
26/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 27/05/11 PÁG 26731 COL 02. Inteiro teor
09/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em consequência, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 10/06/11 PAG 29791 COL 02. Inteiro teor
10/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o OF.3/2011, no qual, solicita sustação da tramitação do PL n. 1463/2011, do Senhor Silvio Costa, ou realização de audiência pública.
09/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao OF. 3/11 conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 1463/2011. Oficie-se."
08/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5172/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.315, de 2011 e 1.463, de 2011". Inteiro teor
09/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5210/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.720 e 1.463, ambos de 2011". Inteiro teor
23/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Req 5210/2012, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.720/2011 ao PL n. 1.463/2011. Publique-se. Oficie-se
28/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento nº 5172/2012, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.315/2011 ao PL n. 1.463/2011. Publique-se. Oficie-se."
04/07/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5679/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.936, de 2009 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5678/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.753, de 2010 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011". Inteiro teor
09/07/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5709/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010 e 1.463, de 2011". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5708/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.093, de 2008 (e seu apenso) e 1.463, de 2011". Inteiro teor
03/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro o Requerimento n. 5.709/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.709/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 7.347/2010 ao Projeto de Lei n. 1.463/2011. Publique-se. Oficie-se." Indefiro o Requerimento n. 5708/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5708/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1463/2011 ao PL n. 3093/2008. Publique-se. Oficie-se."
26/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6813/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.322, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011". Inteiro teor
18/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 6813/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.813/2013, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 1.463/2011 e do Projeto de Lei n. 2.322/2011. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 305/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Solicita desarquivamento de proposições. ". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2015. Inteiro teor
29/03/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6164/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do PL nº 1463/2011, de minha autoria, que Institui o Código do Trabalho". Inteiro teor
05/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 6.164/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.463/2011, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.". Retirado o PL n. 1.463/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.164/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.