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PL 1287/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Apresentação
10/05/2011

Ementa
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

Dados Complementares:
Revoga o art. 9º e o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.424, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) 02/06/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012) 28/05/2012
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018) 15/07/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1287/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública". Inteiro teor
10/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 11/05/11 PAG 22768 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011
23/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25395 COL 01. Inteiro teor
25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/05/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1377/2011 apensada.
31/05/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
02/06/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1857/2011.
    DCD do dia 11/08/11 PÁG 40623 COL 02. Inteiro teor
06/12/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2826/2011.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68518 COL 01. Inteiro teor
22/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4707/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 139, II, "a", e 140 do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.287/2011, da deputada Dorinha Seabra Rezende, que "Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública", para que seja apreciado, também, pela Comissão de Seguridade Social e Família".
    DCD 23/03/12 PAG 8308 COL 01. Inteiro teor
26/03/2012

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
12/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 4.707/2012, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro o Requerimento n. 4.707/2012, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.287/2011 e seus apensados desborda do campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do art. 32, XVII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido, nesta data, Ofício n. 018-2012/CD/GABAFS, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, solicitando reconsideração do despacho proferido no REQ n. 4707/12.
02/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido pedido de reconsideração contido no Ofício n. 0158-2012/CD/GABFS, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo a decisão proferida no Requerimento n. 4.707, de 2012, para, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deferir a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho inicial aposto ao PL n. 1.287, de 2011, em razão do seu apenso, PL n. 1.377, de 2011, e seu apenso PL 1.882, de 2011, que tratam de matéria previdenciária, prevista no art. 32, inciso XVII, letra “a” e “p” do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.287/2011: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
    ".
  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.287/2011: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
08/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 66/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
08/05/2012

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvida sem Manifestação, em consequência de novo despacho.
  • Devolução à CCP
08/05/2012

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pel a CSSF, com as proposições PL-1377/2011, PL-1857/2011, PL-1882/2011, PL-2826/2011 apensadas.
25/05/2012

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
28/05/2012

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
06/06/2012

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

23/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 45/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015. Inteiro teor
27/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

04/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

12/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2696/2015, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a desapensação do PL 2382, de 2015, atualmente apensado ao PL 1287, de 2011". Inteiro teor
18/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.382/2015 e 1.287/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
06/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
19/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8887/2018, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer a desapensação dos projetos de lei nº 1.882, de 2001, nº 7.268, de 2014, nº 7.813, de 2014, nº 8.260, de 2017 e nº 8.369, de 2017, que tramitam apensados ao projeto de lei nº 1.377, de 2011, e este, por sua vez, ao projeto de lei nº 1.287, de 2011". Inteiro teor
19/06/2018

SGMGab ( SGMGAB )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
19/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8911/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL no 1287/2011". Inteiro teor
20/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8930/2018, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 2.382, de 2015, e seu apensado, o projeto de lei nº 10.274, de 2018, do projeto de lei nº 1.287, de 2011". Inteiro teor
26/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, o PL 1287/11, com os PLs 1377/11, 1857/11, 1882/11, 2826/11, 6409/13, 6529/13, 7268/14, 7813/14, 8055/14, 821/15, 1696/15, 2382/15, 8268/17, 8369/17 e 10274/18, apensados, reconstituídos.
28/06/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
02/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.930/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.930/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 2.382/2015, n. 10.274/2018 e n. 1.287/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
13/07/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)
07/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8911/2018 => PL 1287/2011.
  • Aprovado requerimento n. 8911/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL no 1287/2011.
07/08/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Em virtude da aprovação do requerimento urgência, foi encerrado o przo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, do PL 1377/2011, do PL 1857/2011, do PL 1882/2011, do PL 2826/2011, do PL 6409/2013, do PL 6529/2013, do PL 7268/2014, do PL 7813/2014, do PL 8055/2014, do PL 821/2015, do PL 1696/2015, do PL 2382/2015, do PL 8268/2017, do PL 8369/2017, e do PL 10274/2018, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, dos apensados e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
  • Encerrada a discussão
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
07/08/2018

Saúde ( CSAUDE ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
07/08/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n° 1.287, de 2011.
  • Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da expressão "na escola", constante do inciso X do art. 4º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1.287/2011 - DTQ 1.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das apensadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.287-A/2011).
07/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.377/2011 (1.882/2011, 7.813/2014, 8.268/2017, 8.369/2017, 7.268/2014, 8.055/2014), 1.696/2015, 1.857/2011, 2.382/2015 (10.274/2018), 2.826/2011, 6.409/2013, 6.529/2013 e 821/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.287, de 2011, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).
08/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 887/18/SGM-P. Inteiro teor
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
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