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PL 1134/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alberto Filho - PMDB/MA

Apresentação
20/04/2011

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2011 Apense-se ao PL-554/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1134/2011, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública". Inteiro teor
20/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19006 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2011
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-554/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23724 COL 01. Inteiro teor
13/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2011
11/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6544/2012, pela Comissão de Educação e Cultura, que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 554, de 2011, do Sr. Mauro Nazif, e a seu apensado, Projeto de Lei nº 932, de 2011, para incluir a Comissão de Educação e Cultura no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito destas proposições".
18/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 6.544/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de redistribuição veiculado no REQ n. 6.544/2012, para incluir a Comissão de Educação na tramitação do PL n. 554/2011 (PL n.1.134/2011, apenso), tendo em vista cuidar de assunto atinente à educação em geral (art. 32, inc. IX, alínea “a”, do RICD, com a redação dada pela Resolução n. 21/2013). Publique-se. Oficie-se"
    ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 554/2011: À CE, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária."
25/03/2013

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-554/2011
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01/02/15 PÁG 13 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
30/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1639/2015, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer o desarquivamento do PL 1134/2011 que "estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública"". Inteiro teor
08/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1639/2015. Inteiro teor
30/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2011
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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