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PL 1113/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5218/2009

Identificação da Proposição

Autor
Rebecca Garcia - PP/AM

Apresentação
19/04/2011

Ementa
Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.

Dados Complementares:
Serão reservadas 20% das vagas oferecidas. Revoga o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/05/2011	Apense-se à(ao) PL-5218/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.

Apensados

Apensados ao PL 1113/2011 ( 7 )

PL 233/2015

PL 233/2015

Autor: Conceição Sampaio

Ementa: Estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 8.112 de 1990.
, PL 2057/2015

PL 2057/2015

Autor: Orlando Silva

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para nela incluir o conceito de "concurso público inclusivo".
, PL 2638/2021

PL 2638/2021

Autor: Nereu Crispim

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os critérios de admissão de pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos.
, PL 2961/2023 (2)

PL 2961/2023

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.
, PL 3795/2023

PL 3795/2023

Autor: Márcio Honaiser

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para reservar às pessoas com deficiência, no mínimo, quinze por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
, PL 3894/2023

PL 3894/2023

Autor: Delegada Adriana Accorsi

Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, PARA ESTABELECER, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS.
, PL 3033/2023

PL 3033/2023

Autor: Nely Aquino

Ementa: “Altera o art. 5º parágrafo §2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar um mínimo de 10% de vagas nos concursos públicos que deverão ser reservados às Pessoas com Deficiências.”

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1113/2011, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concursos públicos". Inteiro teor
19/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18597 COL 01. Inteiro teor
12/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5218/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23723 COL 02. Inteiro teor
13/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/05/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
09/04/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5218/2009
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015. Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-233/2015. Inteiro teor
30/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2057/2015. Inteiro teor
24/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5218/2009
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019. Inteiro teor
19/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2638/2021. Inteiro teor
07/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2961/2023. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3033/2023. Inteiro teor
24/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.