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PL 6619/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
23/04/2002

Ementa
Estabelece o direito de usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 13/05/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). Inteiro teor
29/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Encaminhado à CCP
02/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF
  • Publicação Inicial no DCD de 03/05/02, PÁG 21676 COL 01.
  • Encaminhada à publicação.
02/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jofran Frejat
10/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

15/10/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jofran Frejat
13/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 10
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