PDC 1687/2002
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Hélio - PDT/SP
Apresentação
23/04/2002
Ementa
Susta o parágrafo único do art. 70 da Resolução nº 85, de 1998 da ANATEL.
Dados Complementares:
Sustando dispositos que possibilitam a inclusão no sistema de proteção ao crédito do nome do usuário que tenha rescindido o contrato de prestação de serviços por inadimplência nas contas de telefone.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/05/2002 | Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
| 24/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
| 02/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 09/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 09/05/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
| 05/06/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 18/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos