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REQ 1181/2011 => PDC 1739/2009 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PR/MG

Apresentação
06/04/2011

Ementa
Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.739, de 2009, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008", na Ordem do Dia do Plenário desta Casa.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/08/2014 Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1181/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.739, de 2009, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008", na Ordem do Dia do Plenário desta Casa". Inteiro teor
06/04/2011

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16134 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 07/04/2011
26/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

27/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

02/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014
18/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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