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Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PEC 380/2009 , PEC 548/2006

Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

Apresentação
23/03/2011

Ementa
Requer a apensação da PEC-380/2009 à PEC 548/2006 que "Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal".

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
06/04/2011	Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Data	Ação
06/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 945/2011, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que: "Requer a apensação da PEC-380/2009 à PEC 548/2006 que "Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal"". Inteiro teor
23/03/2011	SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) ) Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2011
06/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
06/04/2011	SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) ) Publicação do despacho no DCD do dia 07/04/2011

REQ 945/2011 => PEC 548/2006